Esta terça-feira, marca a entrada em vigor do Código de Comportamentos do Município de Albufeira para evitar condutas abusivas em áreas públicas, prevendo coimas.
Após a análise dos contributos apresentados durante o período de consulta pública, o documento foi aprovado pela Assembleia Municipal de Albufeira a 6 de junho e publicado na última segunda-feira em Diário da República (DR). A entrada em vigor dá-se no dia seguinte à sua publicação.
De acordo com o aviso publicado em DR, que aprova o documento, este não é um código “que imponha um determinado tipo de vestuário, ou que restrinja liberdades e garantias dos cidadãos”, mas sim uma forma de prevenir comportamentos abusivos, que têm sido verificados.
Em declarações à agência noticiosa Lusa, o presidente da autarquia algarvia, José Carlos Rolo, disse que vai ser colocada sinalética nas ruas de Albufeira com informação sobre as normas, o que ainda está a ser ultimado.
Antes da aplicação das coimas, haverá um período de sensibilização. O autarca alerta que, depois de advertidas, se as pessoas não respeitarem as regras, poderão ser autuadas pela Polícia Municipal ou GNR.
As contraordenações para uso de biquíni ou fato de banho fora de zonas autorizadas vão dos 300 e aos 1.500 euros, coima prevista também para o consumo de bebidas alcoólicas, urinar ou defecar na via pública.
O acampamento em zonas não autorizadas, o ato de pernoitar na via pública ou cuspir implica uma sanção pecuniária de 150 a 750 euros.
Já a prática ou simulação de atos sexuais ou andar totalmente despido na via pública oscila entre os 500 e os 1.800 euros.
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